REsp 1820274 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a revogação antecipada da previsão de alíquota zero do PIS/COFINS viola o art. 178 do Código Tributário Nacional quando a alíquota foi instituída por prazo certo e sujeita a condições onerosas
2. 2 Se a subsistência da alíquota zero até 31/12/2018 está condicionada à comprovação, no âmbito da ação, do cumprimento pelas varejistas de todas as condições onerosas previstas na legislação vigente

Ratio Decidendi

A Segunda Turma confirmou que a revogação antecipada da previsão de alíquota zero para o Programa de Inclusão Digital violou o art. 178 do CTN porque a alíquota havia sido instituída por prazo certo e sujeita a condições onerosas, devendo ser assegurada a manutenção da desoneração até o prazo legal; contudo, a discussão acerca da comprovação do cumprimento dessas condições onerosas é matéria fática não prequestionada e, portanto, não pode ser examinada no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para conceder o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para conceder o mandado de segurança

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, para conceder o Mandado de Segurança assegurando a manutenção da desoneração fiscal (alíquota zero) relativa ao Programa de Inclusão Digital até o prazo previsto na legislação revogada