AREsp 2512930 - DECISAO

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A questão de fundo relativa à incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), razão pela qual o recurso ficou prejudicado e foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, garantindo a uniformização da matéria e a economia processual.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Acórdão Do Tema Repetitivo
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Acórdão Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício (isenção/ não incidência) às prestações de serviços
  3. 3 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

A questão de fundo relativa à incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), razão pela qual o recurso ficou prejudicado e foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, garantindo a uniformização da matéria e a economia processual.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.239.