AREsp 2559716 - DECISAO

AREsp 2559716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para aplicar a Súmula 284/STF, por constatar deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e indicação imprecisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Fiscal, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário PIS COFINS Isenção Fiscal Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do PIS e COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  3. 3 Aplicação do art. 4º do DL 288/1967 e das leis citadas (art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004; art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 / referências a Lei nº 10.966/04 e Lei nº 10.865/04 no texto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar a Súmula 284/STF, por constatar deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e indicação imprecisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.