REsp 1843796 - DECISAO

REsp 1843796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria discutida no acórdão recorrido foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR que afasta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; a Lei 12.973/2014 não afasta a interpretação constitucional; o art. 1.040 do CPC/2015 não autoriza o sobrestamento por aguardar embargos de declaração no acórdão paradigma; e a devolução dos valores foi corretamente limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da LC 118/2005.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Prescrição, LC 118/2005, Lei 12.973/2014, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.973/2014 frente à interpretação constitucional do STF
  3. 3 Necessidade de suspensão/sobrestamento do processo por conta de eventual modulação no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria discutida no acórdão recorrido foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, vinculada ao entendimento consolidado pelo STF no RE 574.706/PR que afasta a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; a Lei 12.973/2014 não afasta a interpretação constitucional; o art. 1.040 do CPC/2015 não autoriza o sobrestamento por aguardar embargos de declaração no acórdão paradigma; e a devolução dos valores foi corretamente limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da LC 118/2005.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC/2015)