REsp 2130793 - DECISAO

REsp 2130793 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do critério de essencialidade/relevância fixado no REsp 1.221.170/PR, concluiu que as contribuições previdenciárias patronais não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; a mudança desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há autorização legal para o benefício fiscal pretendido.

Parties
Recorrente: PHT TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Honorários Recursais, Omissão
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Contribuição Previdenciária Patronal +2 more

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Parties

PHT TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária patronal se qualifica como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da tese fixada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) e do critério da essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do critério de essencialidade/relevância fixado no REsp 1.221.170/PR, concluiu que as contribuições previdenciárias patronais não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS; a mudança desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há autorização legal para o benefício fiscal pretendido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.