REsp 2126922 - DECISAO

REsp 2126922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a questão sob o enfoque constitucional e à luz do precedente do STF em repercussão geral (RE 596.832 - Tema 228), e a revisão de limites desse precedente caracteriza exame de matéria constitucional de competência do Supremo, vedado ao STJ. Ademais, houve obstáculos processuais em relação a dispositivos apontados sem pré-questionamento e falta de demonstração concreta de violação de normas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO BAILER II LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Repercussão Geral (tema 228 Stf), Mandado De Segurança, Preclusão/prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Repercussão Geral (tema 228 Stf) +2 more

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Parties

AUTO POSTO BAILER II LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS/COFINS cobrados a maior no regime de substituição tributária sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 596.832 (Tema 228 do STF) a contribuinte substituído varejista de cigarros
  3. 3 Competência do STJ para revisar questões constitucionais já decididas em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a questão sob o enfoque constitucional e à luz do precedente do STF em repercussão geral (RE 596.832 - Tema 228), e a revisão de limites desse precedente caracteriza exame de matéria constitucional de competência do Supremo, vedado ao STJ. Ademais, houve obstáculos processuais em relação a dispositivos apontados sem pré-questionamento e falta de demonstração concreta de violação de normas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.