REsp 1921586 - DECISAO

REsp 1921586 - DECISAO

Determinar a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada pelo Tema 1231/STJ e devolver os autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, em observância ao regime de recursos repetitivos e às disposições do CPC/2015 aplicáveis (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1231/stj) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com determinação de suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria até o pronunciamento definitivo do STJ, nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1231/stj) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada pelo Tema 1231/STJ e devolver os autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, em observância ao regime de recursos repetitivos e às disposições do CPC/2015 aplicáveis (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com determinação de suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria até o pronunciamento definitivo do STJ, nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 20/12/2023).