AREsp 2564651 - DECISAO

AREsp 2564651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos atacados (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ e a competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Tributário CONSTITUCIONAL MANDADO DE Segurança PROCESSUAL PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 quanto à equiparação a exportação e aplicação a serviços
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos atacados (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ e a competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.