REsp 1350033 - DECISAO

REsp 1350033 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em juízo de retratação e deu-se provimento, por entender-se que a matéria envolve interpretação infraconstitucional dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, os créditos de PIS/COFINS relativos a depreciação/amortização e despesas financeiras são apurados no mês em que os encargos são incorridos, independentemente da data de aquisição dos bens ou da contratação dos empréstimos, assegurando à impetrante o direito de apurar, registrar extemporaneamente e aproveitar esses créditos desde 01/05/2004; determinou-se, também, o reembolso integral das custas antecipadas pela impetrante.

Parties
Impetrante / Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS; Entidade Pública / Autoridade Coatora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Provido (juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial conhecido e provido em juízo de retratação; acórdão recorrido reformado parcialmente
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Depreciação, Amortização, Despesas Financeiras, Compensação Tributária, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004
Direito Tributário Direito Constitucional Processo PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Tributários Depreciação +6 more

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Parties

AGROVENETO S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

Impetrante / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Entidade Pública / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Provido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se os créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação e amortização são apurados pelo mês em que os encargos ocorrem independentemente da data de aquisição do bem
  2. 2 se as despesas financeiras relativas a empréstimos e financiamentos contratados anteriormente geram direito a crédito durante o período da não-cumulatividade
  3. 3 se a limitação temporal prevista no art. 31 da Lei 10.865/2004 deve impedir o aproveitamento desses créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em juízo de retratação e deu-se provimento, por entender-se que a matéria envolve interpretação infraconstitucional dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, os créditos de PIS/COFINS relativos a depreciação/amortização e despesas financeiras são apurados no mês em que os encargos são incorridos, independentemente da data de aquisição dos bens ou da contratação dos empréstimos, assegurando à impetrante o direito de apurar, registrar extemporaneamente e aproveitar esses créditos desde 01/05/2004; determinou-se, também, o reembolso integral das custas antecipadas pela impetrante.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em juízo de retratação; acórdão recorrido reformado parcialmente

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido para assegurar o direito da impetrante de apurar, registrar extemporaneamente e aproveitar créditos de PIS e COFINS desde 01/05/2004 sobre: a) encargos mensais de depreciação/amortização do ativo imobilizado, independentemente da data de aquisição; b) despesas financeiras de...