AREsp 2363302 - ACORDAO

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A Lei 10.865/2004, ao alterar o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimiu a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; como somente a lei pode estipular as despesas que geram créditos e o art. 27 apenas conferiu ao Executivo faculdade de autorizar desconto de crédito, não há direito ao creditamento pleiteado, nem ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Despesas Financeiras Decorrentes De Empréstimos E Financiamentos, Lei 10.865/2004, Mandado De Segurança, Insumo
Processual Civil Tributário Administrativo PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Despesas Financeiras Decorrentes De Empréstimos E Financiamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos após a edição da Lei 10.865/2004
  2. 2 Caracterização das despesas financeiras como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Alcance do art. 27 da Lei 10.865/2004 quanto à autorização do Poder Executivo para autorizar o desconto de crédito das despesas financeiras

Ratio Decidendi

A Lei 10.865/2004, ao alterar o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimiu a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; como somente a lei pode estipular as despesas que geram créditos e o art. 27 apenas conferiu ao Executivo faculdade de autorizar desconto de crédito, não há direito ao creditamento pleiteado, nem ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (ministros votaram com o relator; não participou do julgamento o Ministro Afrânio Vilela).