AREsp 2476951 - DECISAO

AREsp 2476951 - DECISAO

Por afetar a matéria ao Tema Repetitivo 1.237/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, julgando-se prejudicado o recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou realizar juízo de retratação).

Parties
Embargante: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, julgado prejudicado o recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, em seguida, adotar as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Restituição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósito Judicial, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Restituição De Indébito Tributário Levantamento De Depósito Judicial +3 more

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Parties

DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores correspondentes aos juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e a consequente suspensão do processo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria ao Tema Repetitivo 1.237/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, julgando-se prejudicado o recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou realizar juízo de retratação).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, julgado prejudicado o recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, em seguida, adotar as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 478/479 e-STJ e torná-la sem efeitos
  • Julgar prejudicado o recurso especial