AREsp 2565955 - DECISAO

AREsp 2565955 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto às alegadas violações de dispositivos que não receberam juízo de valor pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que as operações com a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, justificando a não incidência de PIS/COFINS nas hipóteses discutidas; assim, conheceu-se do agravo apenas para reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a parte das alegações (art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento; demais questões não conhecidas por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT à venda/prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 incidência de PIS/COFINS sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto às alegadas violações de dispositivos que não receberam juízo de valor pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que as operações com a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, justificando a não incidência de PIS/COFINS nas hipóteses discutidas; assim, conheceu-se do agravo apenas para reconhecer a ausência de prequestionamento quanto a parte das alegações (art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento; demais questões não conhecidas por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...
  • Publique-se.