REsp 2121351 - DECISAO

REsp 2121351 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão do regime jurídico aplicável à Zona Franca de Manaus (art. 40 do ADCT e Decreto-Lei nº 288/1967) e da interpretação sistemática do art. 149, § 2º, I, da Constituição, as receitas decorrentes da prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas à exportação para fins fiscais, não incidindo PIS e COFINS; assim, não há omissão no acórdão recorrido e, aplicando-se a jurisprudência dominante, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Prestação De Serviços, Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Prestação De Serviços Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto à equiparação à exportação
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão do regime jurídico aplicável à Zona Franca de Manaus (art. 40 do ADCT e Decreto-Lei nº 288/1967) e da interpretação sistemática do art. 149, § 2º, I, da Constituição, as receitas decorrentes da prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas à exportação para fins fiscais, não incidindo PIS e COFINS; assim, não há omissão no acórdão recorrido e, aplicando-se a jurisprudência dominante, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.