REsp 2131674 - DECISAO

REsp 2131674 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (processos representativos indicados pela Primeira Seção), o Tribunal considerou prejudicado o agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, possibilitando ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação ou manter seu acórdão conforme o entendimento que vier a ser firmado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Dos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Especiais Repetitivos, Mandado De Segurança, Sobrestamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Especiais Repetitivos Mandado De Segurança Sobrestamento

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Dos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas internas de mercadorias nacionais para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício tributário às prestações de serviços
  3. 3 Aplicação e interpretação das Leis n. 10.996/04, 10.966/04 e 10.865/04

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (processos representativos indicados pela Primeira Seção), o Tribunal considerou prejudicado o agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento, para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, possibilitando ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação ou manter seu acórdão conforme o entendimento que vier a ser firmado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia