REsp 2113118 - DECISAO

REsp 2113118 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo e da previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc/2015 E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Tema Repetitivo Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc/2015 E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como repetitivo e da previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 704/708.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 714/727.