REsp 2103198 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou o efetivo desacerto da decisão agravada nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que configurassem divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os valores da Taxa Selic em repetição de indébito e depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: LLV Indústria e Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa Selic, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa Selic Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

LLV Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre os juros decorrentes da Taxa Selic pagos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou o efetivo desacerto da decisão agravada nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que configurassem divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os valores da Taxa Selic em repetição de indébito e depósitos judiciais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno