AREsp 2463840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento repetitivo de que a correção monetária do ressarcimento de créditos escriturais começa somente após escoado o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007; e concluiu-se que revisar a decisão do Tribunal de origem quanto à caracterização de despesas como insumos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Termasa - Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Ressarcimento, Correção Monetária, Insumos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 24 Da Lei N. 11.457/2007
Tributário Processual Civil PIS COFINS Ressarcimento Correção Monetária Insumos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Termasa - Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedido de ressarcimento de crédito escritural
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento repetitivo de que a correção monetária do ressarcimento de créditos escriturais começa somente após escoado o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007; e concluiu-se que revisar a decisão do Tribunal de origem quanto à caracterização de despesas como insumos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Decisão agravada mantida