REsp 2128005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios recebidos por atraso contratual
3. 3 Natureza jurídica dos valores equivalentes à Taxa Selic (indenizatória vs. remuneratória)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, que entende ser válida a inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS nas hipóteses de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais, o acórdão recorrido foi considerado dissidente dessa orientação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial da União para determinar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à Taxa Selic na repetição de indébito; por sua vez, conheceu-se do agravo da empresa para não conhecer do seu recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da União e não conheço do Recurso Especial da Uni Pecas Especiais Pvc Ltda - EPP

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela União para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à Taxa Selic na repetição de indébito
• Conhecer do Agravo da Uni Pecas Especiais Pvc Ltda - EPP para não conhecer do seu Recurso Especial