AREsp 2451058 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, a matéria sobre integração da taxa de administração ao conceito de faturamento é constitucional e incabível em Recurso Especial perante o STJ (competência do STF), e a rejeição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 195, I, "b" Cf/1988, Taxa De Administração De Cartões De Débito E Crédito, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de matéria constitucional pelo STJ (art. 195, I, "b" CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado em conformidade com o art. 489 do CPC/2015, a matéria sobre integração da taxa de administração ao conceito de faturamento é constitucional e incabível em Recurso Especial perante o STJ (competência do STF), e a rejeição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno