REsp 2126954 - DECISAO

REsp 2126954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as despesas com vale-transporte não caracterizam insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis ao caso concreto; tal conclusão decorre de valoração fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi rejeitada a preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Vale Transporte, Súmula 7/stj, Instrução Normativa 247/2002, Instrução Normativa 404/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Vale Transporte Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas com vale-transporte
  2. 2 alcance e conceito de insumo para fins de creditamento (essencialidade e relevância)
  3. 3 ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 quanto ao conceito de insumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as despesas com vale-transporte não caracterizam insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis ao caso concreto; tal conclusão decorre de valoração fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi rejeitada a preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.