AREsp 2449493 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do art.195, §12, da Constituição Federal, caracterizando a matéria como eminentemente constitucional; assim, a revisão por recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUMZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Lei 12.058/2009, Não Cumulatividade, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Lei 12.058/2009 Não Cumulatividade Competência Do STF

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Parties

GUMZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na forma da Lei 12.058/2009 e sua compatibilidade com a não cumulatividade
  3. 3 Distinção jurídica entre isenção e suspensão do pagamento e seus efeitos sobre o direito ao crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação do art.195, §12, da Constituição Federal, caracterizando a matéria como eminentemente constitucional; assim, a revisão por recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.