AREsp 2399881 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que as comissões pagas a representantes comerciais constituem despesas operacionais e não insumos para fins de crédito de PIS e COFINS; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do Recurso Especial por divergência e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Despesa Com Representantes Comerciais, Insumo, Crédito De PIS E COFINS, Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Da Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Despesa Com Representantes Comerciais Insumo Crédito De PIS E COFINS Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com representantes comerciais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que as comissões pagas a representantes comerciais constituem despesas operacionais e não insumos para fins de crédito de PIS e COFINS; assim, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do Recurso Especial por divergência e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.