REsp 2119635 - DECISAO

REsp 2119635 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) relativo à possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito ou na devolução de depósitos judiciais; exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no repetitivo.

Parties
Embargante: RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA e OUTRAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção em razão da afetação como tema repetitivo (Tema 1.237).
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afetação, Juros
Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA e OUTRAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário ou na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Contradição/omissão suscitada nos embargos de declaração em face do entendimento do STF (RE nº1.063.187-SC - Tema 962) e sua aplicação por analogia ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) relativo à possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito ou na devolução de depósitos judiciais; exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção em razão da afetação como tema repetitivo (Tema 1.237).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 817/819.
  • Julgo prejudicado o recurso.