AREsp 2393574 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque a matéria relativa ao conceito de insumo e à ilegalidade das IN/SRF 247/2002 e 404/2004 já foi decidida em caráter definitivo pelo STJ no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), impondo ao Tribunal de origem a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de prelibação: negar seguimento ou retratar-se), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (provimento Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo Interno provido por unanimidade; reconsiderada a decisão monocrática e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Instruções Normativas SRF 247/2002, Instruções Normativas SRF 404/2004, Recursos Repetitivos, Tema 779, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Instruções Normativas SRF 247/2002 Instruções Normativas SRF 404/2004 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (provimento Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN/SRF 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem após decisão paradigmática em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a matéria relativa ao conceito de insumo e à ilegalidade das IN/SRF 247/2002 e 404/2004 já foi decidida em caráter definitivo pelo STJ no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), impondo ao Tribunal de origem a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de prelibação: negar seguimento ou retratar-se), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo Interno provido por unanimidade; reconsiderada a decisão monocrática e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 402-405, e-STJ.