REsp 1461196 - DECISAO

REsp 1461196 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (REsp 1.200.492/RS, Tema 454) de que os juros sobre capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS na vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se também o limite prescricional quinquenal fixado pelo STF para ações ajuizadas após a vacatio da LC 118/05; em face do entendimento dominante, o relator negou provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568.

Parties
Recorrente: D" ARRIGO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Prescrição, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Sobre Capital Próprio Prescrição Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D" ARRIGO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio (JCP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos JCP da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para repetição do indébito após vacatio legis da LC 118/05

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (REsp 1.200.492/RS, Tema 454) de que os juros sobre capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS na vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se também o limite prescricional quinquenal fixado pelo STF para ações ajuizadas após a vacatio da LC 118/05; em face do entendimento dominante, o relator negou provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.