AREsp 2578347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois apresentados os requisitos regimentais, e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos principais: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as demais controvérsias estão alicerçadas em fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadequado para sua revisão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Lei 10.996/2004, Recurso Especial
Constitucional Tributário PIS COFINS Isenção Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 Lei 10.996/2004 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 4º do DL 288/1967 e do art. 2º e §3º da Lei 10.996/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois apresentados os requisitos regimentais, e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos principais: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as demais controvérsias estão alicerçadas em fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadequado para sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial