AREsp 2352608 - DECISAO

AREsp 2352608 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e concluiu que houve erro de procedimento porque o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade com o entendimento consolidado (Tema 779/STJ) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial; em razão desse erro in procedendo, o recurso foi julgado prejudicado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou mantenha-se o acórdão local em consonância com o Tema 779/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Realizado; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção À Luz Do Tema 779/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado por erro in procedendo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 779/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Crédito Tributário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos/tema 779/stj, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Crédito Tributário Prescrição +4 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Realizado; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção À Luz Do Tema 779/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem perante leading case (Tema 779/STJ)
  2. 2 exclusão da taxa de administração de cartões de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de creditamento das taxas de administração como insumo para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão anterior e concluiu que houve erro de procedimento porque o Tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade com o entendimento consolidado (Tema 779/STJ) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial; em razão desse erro in procedendo, o recurso foi julgado prejudicado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou mantenha-se o acórdão local em consonância com o Tema 779/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado por erro in procedendo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 779/STJ

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 595/599, tornando-a sem efeito
  • Julgado prejudicado o recurso e determinada, de ofício, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa