AREsp 2429265 - DECISAO

AREsp 2429265 - DECISAO

O entendimento pacificado do STJ é de que a Lei 10.865/2004, ao alterar o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (arts. 21 e 37 da Lei 10.865/2004), suprimiu validamente a possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; como a identificação das despesas geradoras de crédito depende de lei, a nova lei impede o aproveitamento pretendido, e o art. 27 apenas conferiu ao Executivo faculdade, não direito adquirido ao creditamento.

Parties
Agravante: BSBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODISEL SUL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final No STJ (agravo Não Provido, Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Despesas Financeiras, Creditamento, Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Despesas Financeiras Creditamento Lei 10.865/2004

Case Brief

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Parties

BSBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODISEL SUL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final No STJ (agravo Não Provido, Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não-cumulativo
  2. 2 Validade da Lei 10.865/2004 ao suprimir o creditamento de despesas financeiras
  3. 3 Efeito da alteração do art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado do STJ é de que a Lei 10.865/2004, ao alterar o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (arts. 21 e 37 da Lei 10.865/2004), suprimiu validamente a possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; como a identificação das despesas geradoras de crédito depende de lei, a nova lei impede o aproveitamento pretendido, e o art. 27 apenas conferiu ao Executivo faculdade, não direito adquirido ao creditamento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.