REsp 2123833 - DECISAO

REsp 2123833 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretende rediscutir o mérito da decisão monocrática; além disso, mantém-se o entendimento do STJ de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito, entendimento que não foi alterado pelo Tema 962/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Tema 962/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa Selic Embargos De Declaração Tema 962/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre o RE nº 1.063.187-SC (Tema 962) aos tributos PIS e COFINS
  3. 3 Integração dos valores da Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretende rediscutir o mérito da decisão monocrática; além disso, mantém-se o entendimento do STJ de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito, entendimento que não foi alterado pelo Tema 962/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.