REsp 2116753 - DECISAO

REsp 2116753 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e exercendo-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, reconsidera-se a decisão de fls. 549/553 por ser incorreta, tornando-se prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo sobre PIS e COFINS-Importação, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos referentes ao Tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e exercendo-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, reconsidera-se a decisão de fls. 549/553 por ser incorreta, tornando-se prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo sobre PIS e COFINS-Importação, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos referentes ao Tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 549/553.
  • Prejudica o Agravo Interno de fls. 559/574.