REsp 2087324 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa à Constituição quando a matéria é de natureza infraconstitucional
3. 3 Efeito do entendimento do STF no Tema 962 sobre outras contribuições sociais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida foi considerada de natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa e, portanto, não legitima o recurso extraordinário; ademais, observou-se a jurisprudência do STJ no sentido da legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito, e aplicou-se o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil para a inadmissão.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

• Nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
• Publique-se.