REsp 2077858 - DECISAO

REsp 2077858 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão versada (incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da Taxa Selic na repetição do indébito) é de natureza infraconstitucional e já pacificada na jurisprudência do STJ, devendo ser analisada à luz da legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e CTN); assim, não há violação direta à Constituição que legitime o recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na restituição do indébito tributário
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário por alegada violação da Constituição (ofensa reflexa)
  3. 3 Natureza jurídica dos valores referentes à taxa Selic (indenizatória ou acréscimo patrimonial)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão versada (incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da Taxa Selic na repetição do indébito) é de natureza infraconstitucional e já pacificada na jurisprudência do STJ, devendo ser analisada à luz da legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e CTN); assim, não há violação direta à Constituição que legitime o recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.