REsp 1930401 - DECISAO

REsp 1930401 - DECISAO

Por entender que a questão tratada encontra-se submetida a julgamento por repercussão geral no STF (RE 1.341.464 - Tema 1.186/STF) e em atenção aos objetivos das leis processuais que permitem a retratação pelos tribunais de origem, o Relator reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicados os recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à retratação ou negue seguimento conforme o acórdão do recurso excepcional.

Parties
Agravantes: Agravantes; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgados prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Art. 110 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Compatibilidade das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 com o art. 110 do CTN e com dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade de observância do instituto da repercussão geral e do juízo de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por entender que a questão tratada encontra-se submetida a julgamento por repercussão geral no STF (RE 1.341.464 - Tema 1.186/STF) e em atenção aos objetivos das leis processuais que permitem a retratação pelos tribunais de origem, o Relator reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicados os recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à retratação ou negue seguimento conforme o acórdão do recurso excepcional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgados prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem