REsp 2133425 - DECISAO

REsp 2133425 - DECISAO

Como a matéria foi submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (recurso especial representativo da controvérsia), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as demais medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive negativa de seguimento ou remessa do recurso conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BONANZA SUPERMERCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre valores reembolsados a título de ICMS-ST e ICMS-ANTECIPAÇÃO
  2. 2 procedimento a ser adotado após o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (recurso especial representativo da controvérsia), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as demais medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive negativa de seguimento ou remessa do recurso conforme o alinhamento com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.