AREsp 2568527 - DECISAO

AREsp 2568527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi objeto de recurso extraordinário, exigindo a interposição deste conforme a Súmula 126/STJ e a competência constitucional do STF (art.102, III). Com base nisso e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, ADCT Art.40, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 ADCT Art.40 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Incidência ou não de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi objeto de recurso extraordinário, exigindo a interposição deste conforme a Súmula 126/STJ e a competência constitucional do STF (art.102, III). Com base nisso e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.