REsp 2133384 - DECISAO

REsp 2133384 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento; manteve‑se o entendimento de que a restrição ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS imposta pela MP 1.118/2022 deve respeitar a anterioridade nonagesimal (efeitos apenas após noventa dias da publicação), reconhecendo direito ao creditamento para a impetrante na forma delineada pelo acórdão de origem, e determinou‑se que a compensabilidade do indébito observe o art. 170‑A do CTN, a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC e a legislação vigente no momento do encontro de contas; adicionalmente, declarou‑se que a matéria, por ter fundamento de estatura constitucional, não comporta reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial – Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Compensabilidade Do Indébito, Prescrição Quinquenal
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Regime Monofásico Créditos Vinculados +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial – Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Medida Provisória nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às mudanças legislativas que restringem créditos tributários
  3. 3 Alcance da compensabilidade do indébito tributário e observância da prescrição quinquenal e da legislação vigente no encontro de contas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento; manteve‑se o entendimento de que a restrição ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS imposta pela MP 1.118/2022 deve respeitar a anterioridade nonagesimal (efeitos apenas após noventa dias da publicação), reconhecendo direito ao creditamento para a impetrante na forma delineada pelo acórdão de origem, e determinou‑se que a compensabilidade do indébito observe o art. 170‑A do CTN, a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC e a legislação vigente no momento do encontro de contas; adicionalmente, declarou‑se que a matéria, por ter fundamento de estatura constitucional, não comporta reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique‑se