REsp 2093585 - DECISAO

REsp 2093585 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema n. 1.237/STJ, submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos, a questão deve aguardar o julgamento dos representativos e, assim, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Parties
Agravante: ICOMETAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ou ICOMETAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de fls. 271-274 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para aguardar o julgamento do Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.237/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICOMETAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ou ICOMETAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STF (Tema 962) sobre natureza indenizatória da taxa SELIC ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema n. 1.237/STJ, submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos, a questão deve aguardar o julgamento dos representativos e, assim, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão de fls. 271-274 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para aguardar o julgamento do Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 271-274 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem