REsp 2113344 - DECISAO

REsp 2113344 - DECISAO

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por força da necessidade de evitar decisões conflituosas e de aguardar o pronunciamento definitivo sobre o tema, o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia; o STJ reconheceu, nos precedentes, que a SELIC pode integrar a base do PIS/COFINS por ser considerada lucros cessantes, mas distinguiu esse tema daquele tratado no Tema 962/STF relativo a IRPJ/CSLL

Parties
Recorrente: TOYOLEX CARUARU VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

TOYOLEX CARUARU VEICULOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL sobre SELIC) ao tema das contribuições ao PIS e à COFINS e necessidade de suspensão/afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por força da necessidade de evitar decisões conflituosas e de aguardar o pronunciamento definitivo sobre o tema, o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia; o STJ reconheceu, nos precedentes, que a SELIC pode integrar a base do PIS/COFINS por ser considerada lucros cessantes, mas distinguiu esse tema daquele tratado no Tema 962/STF relativo a IRPJ/CSLL

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem