REsp 2078093 - DECISAO

REsp 2078093 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 10 do CTN) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição do indébito, não havendo matéria constitucional direta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Incidência Tributária, Ofensa Reflexa
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição Do Indébito Incidência Tributária Ofensa Reflexa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição e cabimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação de legislação infraconstitucional (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 10 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 10 do CTN) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Taxa Selic integra a base de cálculo do PIS/COFINS na repetição do indébito, não havendo matéria constitucional direta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; agravo interno improvido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Agravo interno improvido