AREsp 2357608 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida para admitir o creditamento das despesas em exame dependeria de verificação da essencialidade/relevância (conforme tese firmada no REsp 1.221.170/PR) e de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Dubelas Comércio do Vestuário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Dubelas Comércio do Vestuário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com condomínio, fundo de promoção/publicidade, IPTU e encargos locatícios
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida para admitir o creditamento das despesas em exame dependeria de verificação da essencialidade/relevância (conforme tese firmada no REsp 1.221.170/PR) e de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.