AREsp 2478224 - DECISAO

AREsp 2478224 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser definitivamente decidido no regime de recursos repetitivos e pela repercussão geral, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo (Tema 1.237), determinando a suspensão cautelar da tramitação dos processos que versam sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação ou extensão do entendimento do STF (Tema 962) e do STJ (Temas 504/505) à contribuição ao PIS e à COFINS

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser definitivamente decidido no regime de recursos repetitivos e pela repercussão geral, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo (Tema 1.237), determinando a suspensão cautelar da tramitação dos processos que versam sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 54.495/54.520, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial