REsp 2144475 - DECISAO

REsp 2144475 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, porquanto embora tivessem sido opostos embargos de declaração e preenchidos requisitos formais, parte das matérias suscitadas nos aclaratórios versava sobre questões fático-probatórias relevantes que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto e exigem manifestação expressa da instância de origem, limitando-se o prequestionamento ficto a questões estritamente de direito.

Parties
Recorrente: VALLE E VALLE SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
PIS, COFINS, Imunidade Tributária, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Imunidade Tributária Zona Franca De Manaus Simples Nacional +2 more

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Parties

VALLE E VALLE SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus e alcance da imunidade/isenção
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral nº 207 (RE 598.468/Tema 207) às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Caracterização de omissão por não enfrentamento de tese firmada em repercussão geral e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, porquanto embora tivessem sido opostos embargos de declaração e preenchidos requisitos formais, parte das matérias suscitadas nos aclaratórios versava sobre questões fático-probatórias relevantes que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto e exigem manifestação expressa da instância de origem, limitando-se o prequestionamento ficto a questões estritamente de direito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial