AREsp 2416697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem enfrentou os fatos e provas e firmou conclusão que implicaria reexame fático-probatório para ser modificada (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que os embargos buscavam, na essência, reformar o julgado e não sanar vício processual adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema 779 do STJ ao conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem enfrentou os fatos e provas e firmou conclusão que implicaria reexame fático-probatório para ser modificada (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que os embargos buscavam, na essência, reformar o julgado e não sanar vício processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.