AREsp 2381175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou clara e fundamentadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e os embargos não podem servir para reexame de matéria já decidida nem para alterar o julgado.

Parties
Impetrante: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
PIS, COFINS, Comissão Paga Às Operadoras De Cartões De Crédito E Débito, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Comissão Paga Às Operadoras De Cartões De Crédito E Débito Súmula 83/stj Embargos De Declaração

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Parties

Comércio de Medicamentos Brair Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de crédito de PIS/COFINS sobre comissões pagas às operadoras de cartões
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou clara e fundamentadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e os embargos não podem servir para reexame de matéria já decidida nem para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.