REsp 2084580 - DECISAO

REsp 2084580 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), devendo o processo aguardar o julgamento dos representativos para que seja realizado o juízo de conformação no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Incidência Sobre Juros Pela Taxa Selic, Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj)
Tributário PIS COFINS Repetição Do Indébito Incidência Sobre Juros Pela Taxa Selic Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj)

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Parties

LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), devendo o processo aguardar o julgamento dos representativos para que seja realizado o juízo de conformação no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 11075-11081
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem