REsp 2092942 - DECISAO

REsp 2092942 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a matéria dos autos trata do creditamento de PIS e COFINS sobre valores de ICMS-ST (tema afetado ao Tema n. 1231/STJ) e, por força da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão no representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver harmonização ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Requerente: GUARAPARI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até a publicação do acórdão do Tema n. 1231/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Sobrestamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Sobrestamento

Case Brief

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Parties

GUARAPARI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre valores de ICMS-ST pagos pelo contribuinte na condição de substituído tributário
  2. 2 Distinção entre creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS-ST e exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a matéria dos autos trata do creditamento de PIS e COFINS sobre valores de ICMS-ST (tema afetado ao Tema n. 1231/STJ) e, por força da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão no representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver harmonização ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até a publicação do acórdão do Tema n. 1231/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 323-326.
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.