REsp 2137299 - DECISAO

REsp 2137299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a alegada violação de dispositivo de lei federal e deixou de prequestionar questão suscitada, características que configuram deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Isenção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equivalência fiscal entre vendas para a Zona Franca de Manaus e exportação (Decreto-Lei nº 288/1967)
  3. 3 Extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a alegada violação de dispositivo de lei federal e deixou de prequestionar questão suscitada, características que configuram deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se