REsp 2054047 - DECISAO

REsp 2054047 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos processos representativos e para que, após a publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação no Tribunal de origem (negar seguimento se houver harmonia ou proceder à retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.237/STJ e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Incidência Sobre Juros Pela Taxa SELIC, Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj)
Direito Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Incidência Sobre Juros Pela Taxa SELIC Recursos Repetitivos (tema N. 1.237/stj)

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos processos representativos e para que, após a publicação do acórdão representativo, seja realizado o juízo de conformação no Tribunal de origem (negar seguimento se houver harmonia ou proceder à retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.237/STJ e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 683-687.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.