REsp 2099983 - DECISAO

REsp 2099983 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), o processo deve aguardar o julgamento dos representativos da controvérsia e ser submetido ao juízo de conformação no tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do decidido no STJ.

Parties
Agravante: PROVIDENCIA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1.237/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa Selic Recursos Repetitivos Tema N. 1.237/stj

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Parties

PROVIDENCIA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/Cofins sobre os valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, do entendimento do STF (Tema n. 962) sobre natureza da taxa Selic aos tributos PIS e Cofins

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), o processo deve aguardar o julgamento dos representativos da controvérsia e ser submetido ao juízo de conformação no tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do decidido no STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 389-392.
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.