REsp 2105487 - DECISAO

REsp 2105487 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque a questão relativa à incidência do PIS/Cofins sobre a Selic na repetição do indébito foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão conforme o que for decidido pelo STJ nos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA, ou ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A; Agravante: ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de fls. 316-319 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa Selic Recursos Repetitivos Tema N. 1.237/stj

Case Brief

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Parties

AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA, ou ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A

Agravante

ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque a questão relativa à incidência do PIS/Cofins sobre a Selic na repetição do indébito foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão conforme o que for decidido pelo STJ nos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão de fls. 316-319 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 316-319.
  • Determinada a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.